qui custodiet ipsos custodes?

Estado de Direito

«O estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.»
in wikipedia

A respeito das Escutas Telefónicas
«A intercepção e a gravação de conversações telefónicas só são legalmente admisíveis quanto a crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos, ou relativos ao tráfico de estupefacientes, de armas, engenhos, matérias explosivas e análogas, de contrabando, de injúria, de ameaça, de coacção, de devassa da vida privada e perturbação da paz e do sossego, os últimos cinco quando cometidos através de telefone.
Por outro lado, só podem ser ordenadas ou autorizadas por decisão do juiz, quando houver razões para crer que se revelarão de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova...»

in um Acordão do Tribunal da Relação de Coimbra

A respeito da devassa da vida privada de Jorge Nuno Pinto da Costa e terceiros com quem dialogou e viram as suas conversas expostas

Se me disserem que Jorge Nuno Pinto da Costa não é nenhum santo, eu pessoalmente concordo. Se me perguntarem se eu consigo dizer que ele fez algo de ilegal de acordo com as ditas escutas? Direi que sim. Se me perguntarem se num Estado de Direito devia ter sido condenado? Eu direi que não. Pela mesma razão que os Tribunais não conseguiram fazer. E não foi por falta de tentativas... Nem recursos... Nem força de vontade de muita gente...

Este é um episódio que envergonha qualquer Portista. Mas o que anda a ser feito também é demais... e às claras.

Se o Direito Penal tem regras específicas quanto às escutas – que já apelidaram como a tortura do século XXI, estas parecem ser completamente ignoradas por demasiados intervenientes para se poder deixar passar em claro. Este julgamento em praça pública, que jubila jornalistas como os verdadeiros Juízes deste País não é mais do que um triste sinal de como interesses se movem acima do Estado de Direito em que nos encontramos.

Escutas que deveriam estar protegidas ou até mesmo destruídas, estão a ser usadas para pressionar, descredibilizar, e mesmo denegrir a imagem de terceiros, que mesmo não estando directamente ligados ao Processo do Apito Dourado, vêem a sua vida privada exposta para o bem de outros.

Causa-me estranheza que haja tanta gente afecta a um determinado clube com conhecimentos internos do Processo, com conhecimentos priveligiados de escutas, com ligações directas ou indirectas a esse clube, e cujo interesse no Processo não foi questionado, nem tido nem achado.

Ora o inverso acontece agora com qualquer Magistrado que tenha tido contacto com Pinto da Costa, que chega até ao cúmulo de ser destacado na Imprensa por simplesmente ter jogado nas camadas jovens do FC Porto.

Causa-me estranheza que tantas fugas de informação, não tenham uma investigação associada para aferir quais as possíveis fontes de tais fugas, nem as motivações que levam a que tal aconteça.

Os Justiceiros do nosso País, como os chamou um paineleiro de um desses programas de discussão futebolística, se repararmos bem, são aqueles que são referenciados em biografias de ex-jogadores como tendo negociado contratos com eles como intermediários de um certo clube, que ajudaram a “produzir” provas sob a categoria de ficção literária e que se consta por aí, ajudaram a ensaiar testemunhas. Estes Justiceiros, só querem de facto, Justiça...

Isto é grave. A capacidade de obter por vias travessas(?) provas que nunca deveriam sair do âmbito a que estavam destinadas, interessadas num e num só desfecho, independemente do apuramento da verdade ou não, e mobilizarem-se para pressionar e fazer um julgamento em Praça Pública.

Como estas pessoas passam incólumes a tanta coisa, é que é de admirar...

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